RHC 217842 - DECISAO

RHC 217842 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída necessária à análise, notadamente a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que a ausência de peças essenciais impede o exame das alegações de ilegalidade.

Parties
Recorrente/paciente: ISRAEL CONCEIÇÃO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

ISRAEL CONCEIÇÃO DE ABREU

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não trouxe aos autos prova pré-constituída necessária à análise, notadamente a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que a ausência de peças essenciais impede o exame das alegações de ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.