AREsp 2775946 - DECISAO

AREsp 2775946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art.253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, considerando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a ausência de demonstração de nulidade ou prejuízo suficiente nas alegações trazidas.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUCIANO ODONI; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Mandado De Busca E Apreensão, Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Mandado De Busca E Apreensão Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE LUCIANO ODONI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por fundamento em denúncia anônima (art.240 CPP)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova (arts.158-A e 158-D, §1º CPP)
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art.253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, considerando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF e a ausência de demonstração de nulidade ou prejuízo suficiente nas alegações trazidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.