AREsp 2694024 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos objetivos que demonstram fundada suspeita — especificamente, os acusados foram vistos contando dinheiro em local conhecido pela prática de tráfico — a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as provas apreendidas são lícitas e a condenação pelo art. 33 da Lei n.11.343/2006, com aplicação da minorante do §4º, deve ser mantida.

Parties
Agravante: LUCAS BONFIM ARAUJO; Agravante: RYAN VITOR DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Desclassificação, Dosimetria, Minorante Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Desclassificação Dosimetria +1 more

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Parties

LUCAS BONFIM ARAUJO

Agravante

RYAN VITOR DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do delito para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos objetivos que demonstram fundada suspeita — especificamente, os acusados foram vistos contando dinheiro em local conhecido pela prática de tráfico — a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ, de modo que as provas apreendidas são lícitas e a condenação pelo art. 33 da Lei n.11.343/2006, com aplicação da minorante do §4º, deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial subjacente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.