AREsp 2857712 - DECISAO

AREsp 2857712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque, no caso concreto, a busca foi considerada legítima em razão de denúncia especificada, confirmação da presença do acusado no estabelecimento comercial e apreensão de drogas e outros elementos corroboradores, não havendo, assim, nulidade das provas; ademais, estabelecimentos comerciais não ostentam a proteção da inviolabilidade domiciliar, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: IZAIAS ALMEIDA DE SOUZA; Recorrido: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

IZAIAS ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da busca domiciliar e de provas obtidas sem mandado
  2. 2 alegação de ausência de fundadas suspeitas para ingresso policial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se provimento ao recurso especial porque a questão suscitada demandaria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque, no caso concreto, a busca foi considerada legítima em razão de denúncia especificada, confirmação da presença do acusado no estabelecimento comercial e apreensão de drogas e outros elementos corroboradores, não havendo, assim, nulidade das provas; ademais, estabelecimentos comerciais não ostentam a proteção da inviolabilidade domiciliar, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial