AREsp 2450209 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundou nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: a reclassificação da conduta para uso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a pretensão de excluir a reparação civil não foi objeto de decisão do Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância (Súmula 83); ademais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: RANGEL AQUINO DA SILVA; Agravado: Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Suficiência De Provas, Reparação Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Supressão De Instância, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Reclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Suficiência De Provas Reparação Civil Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

RANGEL AQUINO DA SILVA

Agravante

Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico ilícito de drogas
  2. 2 Possibilidade de reclassificação da conduta para uso (art. 28 da Lei 11.343/06) via recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem se fundou nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ: a reclassificação da conduta para uso exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a pretensão de excluir a reparação civil não foi objeto de decisão do Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância (Súmula 83); ademais, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.