HC 1011028 - DECISAO

HC 1011028 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão estadual apontado como ato coator; tal ausência impede o exame do constrangimento alegado e, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, justifica o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: TIAGO MEDINA; Paciente: MARIA ANTONIA MEDINA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a medida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

TIAGO MEDINA

Paciente

MARIA ANTONIA MEDINA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  2. 2 alegada majoração indevida da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em razão da pouca quantidade de entorpecentes apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, pois não foi juntado o inteiro teor do acórdão estadual apontado como ato coator; tal ausência impede o exame do constrangimento alegado e, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, justifica o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.