RHC 217989 - DECISAO

RHC 217989 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configuração de litispendência e reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa petendi), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, fundamento esse assentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR DIAS DE SOUZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares +2 more

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Parties

JOAO VICTOR DIAS DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva por decisão oral sem redução a termo ou degravação audiovisual
  2. 2 ausência de fundamentação específica no decreto preventivo
  3. 3 quantidade de droga apreendida como insuficiente, isoladamente, para manter custódia

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configuração de litispendência e reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (identidade de partes, pedido e causa petendi), sendo vedado processar mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, fundamento esse assentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência sobre a unirrecorribilidade.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.