HC 1011020 - DECISAO

HC 1011020 - DECISAO

Havendo elementos concretos — apreensão de 39,2 kg de maconha em veículo em circulação interestadual, indícios de concurso de agentes e fornecimento de endereços imprecisos que dificultam localização —, configuram-se fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva para proteção da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, indeferiu-se a liminar e confirmou-se a prisão preventiva dos pacientes.

Parties
Paciente: Juliana Ribeiro Fernandes; Paciente: Felipe Goes Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Juliana Ribeiro Fernandes

Paciente

Felipe Goes Lima

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (arts. 318 e 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e risco à ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos — apreensão de 39,2 kg de maconha em veículo em circulação interestadual, indícios de concurso de agentes e fornecimento de endereços imprecisos que dificultam localização —, configuram-se fumus commissi delicti e periculum libertatis aptos a justificar a prisão preventiva para proteção da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso, indeferiu-se a liminar e confirmou-se a prisão preventiva dos pacientes.

Court Disposition

Liminar indeferida; prisão preventiva mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Confirmada a prisão preventiva de FELIPE GOES LIMA e JULIANA RIBEIRO FERNANDES.