HC 1011223 - DECISAO

HC 1011223 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado e inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante porque a decisão de origem expôs fundamentos idôneos para afastar o benefício do tráfico privilegiado (provas de envolvimento com organização criminosa e ausência de prova de ocupação lícita), sendo vedado o reexame fático-probatório no mandamus.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial

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Parties

JOAO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados alheios
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por ser sucedâneo de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado e inexistir julgamento de mérito desta Corte passível de revisão; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante porque a decisão de origem expôs fundamentos idôneos para afastar o benefício do tráfico privilegiado (provas de envolvimento com organização criminosa e ausência de prova de ocupação lícita), sendo vedado o reexame fático-probatório no mandamus.

Court Disposition

writ não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.