HC 1009138 - DECISAO

HC 1009138 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita busca reexame de matéria fático-probatória e rediscussão de decisão já transitada, não havendo ilegalidade manifesta; as provas indicam que a apreensão decorreu de denúncias prévias e atuação policial legítima, e o pedido de aplicação retroativa do tráfico privilegiado não foi conhecido pelo tribunal de origem, cabendo ao juízo da execução, o que impede exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: EDERSON MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5064979-03.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Ilícitude De Provas, Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição De Pena), Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Ilícitude De Provas Tráfico Privilegiado (causa Especial De Diminuição De Pena) Revisão Criminal +2 more

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Parties

EDERSON MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5064979-03.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de flagrante preparado e nulidade da prova
  3. 3 pedido de aplicação retroativa do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita busca reexame de matéria fático-probatória e rediscussão de decisão já transitada, não havendo ilegalidade manifesta; as provas indicam que a apreensão decorreu de denúncias prévias e atuação policial legítima, e o pedido de aplicação retroativa do tráfico privilegiado não foi conhecido pelo tribunal de origem, cabendo ao juízo da execução, o que impede exame por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se