AREsp 2863852 - DECISAO

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Havendo crime de natureza permanente (tráfico) e fundadas razões (denúncias locais, visualização da entrega na via pública, apreensões imediatas e confissão indicando drogas no pátio) a entrada domiciliar sem mandado foi legítima e as provas válidas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF Tema 280) e, face à vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória, não cabe reforma via recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO GROSS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova, Justa Causa, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito Inviolabilidade Do Domicílio Prova +2 more

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Parties

RENATO GROSS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em ingresso domiciliar em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo crime de natureza permanente (tráfico) e fundadas razões (denúncias locais, visualização da entrega na via pública, apreensões imediatas e confissão indicando drogas no pátio) a entrada domiciliar sem mandado foi legítima e as provas válidas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF Tema 280) e, face à vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória, não cabe reforma via recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se