AREsp 2847237 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ à deficiência recursal.
- Parties
- Agravante: PAULO VICTOR PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
PAULO VICTOR PEREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso (Súmula n. 182/STJ)
- 3 alegada ausência de fundamentação idônea para condenação e pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ à deficiência recursal.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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