RHC 217982 - DECISAO

RHC 217982 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.002.703/ES) com pretensão idêntica, situação considerada inadmissível por este Tribunal, nos termos do precedente citado.

Parties
Impetrante: DORIEDSON SHERRER; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tema 506 STF, Reincidência, Reiteração De Pedido
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Parties

DORIEDSON SHERRER

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 caráter da quantidade de droga apreendida e sua compatibilidade com uso pessoal (Tema 506 STF)
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus idêntico já impetrado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.002.703/ES) com pretensão idêntica, situação considerada inadmissível por este Tribunal, nos termos do precedente citado.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se.