RHC 204143 - DECISAO

RHC 204143 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente por prova pré-constituída e porque o exame aprofundado do acervo probatório, necessário para verificar a alegada ilicitude do mandado cumprido às 05h30, é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 e a circunstância de realização da diligência em janeiro (com sol nascendo mais cedo) tornam insuficiente o argumento de ocorrência no período noturno.

Parties
Paciente: EDMILSON SANTOS GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Habeas Corpus, Abuso De Autoridade (art. 22, III, Lei N. 13.869/2019)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Ilegitimidade De Provas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON SANTOS GERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado às 05h30
  2. 2 admissibilidade de exame aprofundado do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 interpretação do termo "dia" no art. 5º, XI da CF/88

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foi demonstrado constrangimento ilegal patente por prova pré-constituída e porque o exame aprofundado do acervo probatório, necessário para verificar a alegada ilicitude do mandado cumprido às 05h30, é incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o art. 22, III, da Lei n. 13.869/2019 e a circunstância de realização da diligência em janeiro (com sol nascendo mais cedo) tornam insuficiente o argumento de ocorrência no período noturno.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.