HC 1010976 - DECISAO

HC 1010976 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial porque a impetração, dirigida contra acórdão transitado em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal e é incabível; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus, tendo sido demonstrada justa causa e fundamentação idônea para a abordagem policial e a autorização para acesso ao aparelho celular, e é inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500631-95.2022.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Acesso a Aparelho Celular, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Acesso a Aparelho Celular Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

GABRIEL FRANCA DUNDI TURATO CRISOSTOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500631-95.2022.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 acesso a celular sem ordem judicial e sem consentimento válido
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial porque a impetração, dirigida contra acórdão transitado em julgado, constitui substitutivo de revisão criminal e é incabível; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus, tendo sido demonstrada justa causa e fundamentação idônea para a abordagem policial e a autorização para acesso ao aparelho celular, e é inviável o reexame amplo de fatos e provas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.