HC 1011079 - DECISAO

HC 1011079 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a revisão pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (circunstâncias, denúncias, conteúdo de celulares, localização e modo de armazenamento da droga), providência incompatível com o remédio constitucional; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, não cabe a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500120-29.2024.8.26.0583)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prova

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Parties

EMILLY SILVA QUEIROZ CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500120-29.2024.8.26.0583)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/matéria fático-probatória
  2. 2 uso de denúncias anônimas como elemento de investigação
  3. 3 possibilidade de revisão de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a revisão pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (circunstâncias, denúncias, conteúdo de celulares, localização e modo de armazenamento da droga), providência incompatível com o remédio constitucional; além disso, mantida a condenação por associação para o tráfico, não cabe a aplicação do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.