AREsp 2874332 - DECISAO

AREsp 2874332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da decisão recorrido prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incide, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ e as normas regimentais aplicáveis (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrida: Bianca Lima de Quadros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Bianca Lima de Quadros

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da decisão recorrido prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; incide, portanto, o óbice da Súmula 7 do STJ e as normas regimentais aplicáveis (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial.
  • Publique-se.