AREsp 2926040 - DECISAO

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Verificada a insuficiente expressividade da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal, com base na discricionariedade da dosimetria e na jurisprudência do STJ, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou o aumento por reincidência e, em seguida, a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena final de 3 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 383 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JEFFERSON RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Reincidência, Redução De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Reincidência Redução De Pena (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RODRIGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 com preponderância sobre o art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em caso de flagrante desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiente expressividade da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar a exasperação da pena-base, o Tribunal, com base na discricionariedade da dosimetria e na jurisprudência do STJ, reduziu a pena-base ao mínimo legal, aplicou o aumento por reincidência e, em seguida, a redução prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, resultando na pena final de 3 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão e 383 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para redimensionar a pena final do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Redimensionar a pena final do crime de tráfico de drogas para 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido.