REsp 2178675 - DECISAO

REsp 2178675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração isolada da natureza da substância como vetorial para exasperar a pena-base não se mostra idônea no caso concreto, por não ter sido demonstrada quantidade excepcional; assim, afastou a vetorial relativa à natureza da substância, redimensionou a pena-base e, por consequência, a pena definitiva, em conformidade com a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e com os limites de reexame da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: Victor Orlley de Paula Zambilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Exasperação Da Pena, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Exasperação Da Pena Prisão Em Flagrante

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Parties

Victor Orlley de Paula Zambilo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a natureza da substância pode, isoladamente, justificar a exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e limites do controle do STJ sobre a valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 legalidade da abordagem pela Guarda Municipal e validação das provas produzidas por câmeras de monitoramento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração isolada da natureza da substância como vetorial para exasperar a pena-base não se mostra idônea no caso concreto, por não ter sido demonstrada quantidade excepcional; assim, afastou a vetorial relativa à natureza da substância, redimensionou a pena-base e, por consequência, a pena definitiva, em conformidade com a interpretação do art. 42 da Lei 11.343/2006 e com os limites de reexame da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial para redimensionar a pena

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 700 dias-multa, mantidas as demais disposições
  • Publique-se