REsp 2178675 - DECISAO

REsp 2178675 - DECISAO

Parcial conhecimento do recurso especial; indeferido seguimento quanto à alínea 'c' por ausência de demonstração analítica de divergência (art. 1029, §1º, CPC) e aplicação analógica da Súmula 284/STF; mantida a licitude da atuação da Guarda Municipal diante de imagens de videomonitoramento que evidenciaram flagrante e da jurisprudência do STF e STJ autorizando atuação em situação de flagrante; impossível o reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); na dosimetria, afastadas as vetoriais relativas à natureza da substância e às consequências do crime, fixada pena-base reduzida e mantida agravante da reincidência, resultando em pena definitiva de 7 anos de...

Parties
Recorrente: Wanderleya Ricardo; Co Réu: Victor Orlley de Paula Zambilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Atos Da Guarda Municipal, Provas Obtidas Por Videomonitoramento, Súmulas E Jurisprudência Aplicável
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Atos Da Guarda Municipal Provas Obtidas Por Videomonitoramento +1 more

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Parties

Wanderleya Ricardo

Recorrente

Victor Orlley de Paula Zambilo

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e nulidade das provas
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do recurso especial; indeferido seguimento quanto à alínea 'c' por ausência de demonstração analítica de divergência (art. 1029, §1º, CPC) e aplicação analógica da Súmula 284/STF; mantida a licitude da atuação da Guarda Municipal diante de imagens de videomonitoramento que evidenciaram flagrante e da jurisprudência do STF e STJ autorizando atuação em situação de flagrante; impossível o reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); na dosimetria, afastadas as vetoriais relativas à natureza da substância e às consequências do crime, fixada pena-base reduzida e mantida agravante da reincidência, resultando em pena definitiva de 7 anos de...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 7 anos de reclusão
  • Fixar a pena em 720 dias-multa