AREsp 2799384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao reduzir a pena-base ao considerar natureza e quantidade como vetor único e aplicar fração de 1/6, sendo que o julgador possui discricionariedade, amparada na jurisprudência do STJ, para exasperar a pena-base em fração superior quando a quantidade, diversidade e natureza das drogas justificarem tal medida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria (natureza e quantidade como vetor único ou vetores distintos)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 quando a quantidade/diversidade das drogas assim justificar
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, por entender que o Tribunal de origem incorreu em equívoco ao reduzir a pena-base ao considerar natureza e quantidade como vetor único e aplicar fração de 1/6, sendo que o julgador possui discricionariedade, amparada na jurisprudência do STJ, para exasperar a pena-base em fração superior quando a quantidade, diversidade e natureza das drogas justificarem tal medida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeira instância que condenou o recorrido à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão e ao pagamento de 437 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.