HC 966617 - ACORDAO

HC 966617 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a denegação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (apreensão de 92,270 kg de maconha, petrechos típicos do tráfico e mensagens em celular), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi idônea e não configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente/agravante: CRISTHOFER KAUE URIAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial Fechado, Bis in Idem, Licitude De Prova Violação Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º, Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial Fechado Bis in Idem Licitude De Prova Violação Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CRISTHOFER KAUE URIAS

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação do regime inicial fechado
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria e na fundamentação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a denegação do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas (apreensão de 92,270 kg de maconha, petrechos típicos do tráfico e mensagens em celular), não havendo flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; igualmente, a fixação do regime inicial fechado foi idônea e não configura bis in idem segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas e o regime inicial fechado nos termos do acórdão recorrido