HC 932045 - DECISAO

HC 932045 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fuga e a resistência do paciente, em local conhecido por tráfico de drogas, configuraram fundada suspeita suficiente para autorizar busca pessoal e veicular; a apreensão lícita no veículo embasou a condenação; eventual irregularidade na entrada domiciliar não maculou a prova decisiva; e não se aplicaria retroativamente mudança jurisprudencial para desconstituir coisa julgada penal.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO RICARDO CASTIGLIANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Revisão Criminal Coisa Julgada +1 more

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Parties

BRUNO RICARDO CASTIGLIANI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das diligências (busca pessoal, veicular e domiciliar)
  2. 2 exigência de fundada suspeita para buscas sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 invasão de domicílio e exigência de flagrante para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fuga e a resistência do paciente, em local conhecido por tráfico de drogas, configuraram fundada suspeita suficiente para autorizar busca pessoal e veicular; a apreensão lícita no veículo embasou a condenação; eventual irregularidade na entrada domiciliar não maculou a prova decisiva; e não se aplicaria retroativamente mudança jurisprudencial para desconstituir coisa julgada penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.