AREsp 2939131 - DECISAO

AREsp 2939131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos e porque, nos termos da Súmula 630/STJ, não cabe a atenuante da confissão espontânea quando o réu admite apenas posse para uso próprio e não reconhece a traficância.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO PASSOS SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 630/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Inadmissão De Recurso Especial Súmula 630/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO SÉRGIO PASSOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas quando o acusado admite apenas posse para uso próprio
  2. 2 Fundamentação suficiente para exasperação da pena-base (art. 59 CP e art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena-base com elementos concretos e porque, nos termos da Súmula 630/STJ, não cabe a atenuante da confissão espontânea quando o réu admite apenas posse para uso próprio e não reconhece a traficância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.