HC 1011076 - DECISAO

HC 1011076 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com o entendimento do Tema 585/STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: RICARDO ARAUJO DA SILVA TESSARI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Pena De Multa, Desclassificação Para Uso Próprio
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Parties

RICARDO ARAUJO DA SILVA TESSARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 validade probatória dos depoimentos de policiais
  3. 3 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, em conformidade com o entendimento do Tema 585/STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Ordem concedida para compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Compensar integralmente a confissão espontânea com a reincidência