REsp 2019127 - DECISAO

REsp 2019127 - DECISAO

Concluiu-se que houve fundadas razões para o ingresso policial no interior da distribuidora/residência, em razão da natureza permanente dos crimes (tráfico de drogas e posse ilegal de arma), da denúncia anônima corroborada por diligências e por comportamento evasivo e ocultação de objetos, bem como pela apreensão de entorpecentes, munições, balança e expressiva quantia em dinheiro; por isso a prova é lícita e não há nulidade, mantendo-se a condenação e negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ DA SILVA PINTO; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Flagrante Denúncia Anônima

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Parties

LUIZ DA SILVA PINTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrida

Procedural Posture

Ação Penal / Recurso Especial (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração da denúncia anônima como fundamento para ingresso policial
  3. 3 configuração do estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve fundadas razões para o ingresso policial no interior da distribuidora/residência, em razão da natureza permanente dos crimes (tráfico de drogas e posse ilegal de arma), da denúncia anônima corroborada por diligências e por comportamento evasivo e ocultação de objetos, bem como pela apreensão de entorpecentes, munições, balança e expressiva quantia em dinheiro; por isso a prova é lícita e não há nulidade, mantendo-se a condenação e negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.