AREsp 2888845 - DECISAO
O agravo foi negado porquanto o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento relativo à preclusão da matéria, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; a decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente as Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: Rafael da Silva Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Preclusão, Inadmissibilidade, Súmulas 283 E 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Rafael da Silva Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF)
- 2 preclusão da matéria por não arguição tempestiva da nulidade (nulidade de algibeira)
- 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas decorrentes
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porquanto o recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, em especial o fundamento relativo à preclusão da matéria, incidindo o óbice da Súmula 283 do STF; a decisão de inadmissibilidade aplicou corretamente as Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment