HC 1010704 - DECISAO

HC 1010704 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, seja incompatível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou‑se ilegalidade flagrante no acórdão de origem: o regime inicial fechado foi justificado apenas pela gravidade abstrata do delito e pela equiparação a crime hediondo, sem fundamentação concreta, contrariando súmulas do STJ e STF, e diante da pena aplicada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis deve ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício para tal fim.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA JORGE PASSOS; Autoridade Coatora: 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA JORGE PASSOS

Paciente

3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (writ substituto de revisão criminal)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fundamentação idônea para agravamento do regime prisional com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, seja incompatível como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado, verificou‑se ilegalidade flagrante no acórdão de origem: o regime inicial fechado foi justificado apenas pela gravidade abstrata do delito e pela equiparação a crime hediondo, sem fundamentação concreta, contrariando súmulas do STJ e STF, e diante da pena aplicada no mínimo legal e das circunstâncias judiciais favoráveis deve ser fixado o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício para tal fim.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Fixe‑se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.