HC 962854 - DECISAO

HC 962854 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela existência de provas concretas e coesas da autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e a desclassificação pleiteada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante da reprimenda superior a quatro anos, da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência.

Parties
Paciente: EUSEBIO FERNANDES DAS NEVES FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Fixação De Regime Prisional, Revisão De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Fixação De Regime Prisional Revisão De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

EUSEBIO FERNANDES DAS NEVES FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem revolvimento da prova
  2. 2 possibilidade subsidiária de desclassificação para art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, concluíram pela existência de provas concretas e coesas da autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) e a desclassificação pleiteada exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente mantido diante da reprimenda superior a quatro anos, da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.