HC 1010940 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a falta do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da tese; manteve-se, assim, a custódia com fundamento nos elementos constantes da sentença (materialidade, autoria e gravidade do delito).
- Parties
- Paciente: CLEITON SANTANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 2206749-78.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CLEITON SANTANA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 2206749-78.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 manutenção da custódia por gravidade do delito
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado constrangimento ilegal (notadamente a falta do decreto que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame da tese; manteve-se, assim, a custódia com fundamento nos elementos constantes da sentença (materialidade, autoria e gravidade do delito).
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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