REsp 2206942 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na instrução probatória, que a entrada e a busca no imóvel foram autorizadas pela moradora, afastando a nulidade; ademais, eventual contrariedade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal que importe em reanálise probatória (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: TIAGO MUSSULINI DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Coisa Julgada, Distinguishing De Precedentes
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Parties

TIAGO MUSSULINI DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 245, §7º do CPP
  2. 2 violação do art. 157 do CPP
  3. 3 violação do art. 315, VI do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base na instrução probatória, que a entrada e a busca no imóvel foram autorizadas pela moradora, afastando a nulidade; ademais, eventual contrariedade demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7), e a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal que importe em reanálise probatória (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.