HC 982127 - DECISAO

HC 982127 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da via substitutiva; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que os elementos de prova (quantidade e acondicionamento da droga, inscrições identificando facção 'TCP', embalagens vazias, materiais de endolação e dinheiro encontrados, e localidade dominada pela facção) demonstram dedicação do paciente ao tráfico e integração em organização criminosa, motivo pelo qual o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi correto e inviável de ser revisto no habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: GABRIEL CANDIDO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL CANDIDO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento da via substitutiva; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que os elementos de prova (quantidade e acondicionamento da droga, inscrições identificando facção 'TCP', embalagens vazias, materiais de endolação e dinheiro encontrados, e localidade dominada pela facção) demonstram dedicação do paciente ao tráfico e integração em organização criminosa, motivo pelo qual o afastamento da minorante do art. 33, § 4º foi correto e inviável de ser revisto no habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se