AREsp 2927822 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula n. 83 do STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prejuízo decorrente dos atos apontados e existiam provas suficientes, justificando a manutenção da inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: EVERTON GONCALVES DOS ANJOS; Agravante: DANIEL DE LIMA PEREIRA; Agravante: ANGELO RAFAEL FERNANDES DA SILVA; Agravante: PAULO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Na Audiência De Instrução, Interrogatório Ao Final Da Instrução, Reexame De Provas, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Nulidade Processual +4 more

Case Brief

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Parties

EVERTON GONCALVES DOS ANJOS

Agravante

DANIEL DE LIMA PEREIRA

Agravante

ANGELO RAFAEL FERNANDES DA SILVA

Agravante

PAULO ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Alegada nulidade por ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução
  3. 3 Alegada nulidade por inexistência de interrogatório ao final da instrução (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula n. 83 do STJ) nem demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes no mesmo sentido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que não houve prejuízo decorrente dos atos apontados e existiam provas suficientes, justificando a manutenção da inadmissibilidade nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.