REsp 2200838 - DECISAO

REsp 2200838 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a fundamentação da sentença de primeiro grau para reduzir a pena no patamar de 1/6 era inidônea; não sendo possível o saneamento utilizado pelo Tribunal a quo, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3) diante da falta de prova apta a demonstrar habitualidade ou dedicação criminosa suficiente para afastar a redução, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto, impondo 174 dias-multa, substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal e determinando a devolução dos autos ao Ministério...

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Pena De Multa, Detração, Súmula Vinculante N. 59, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Pena De Multa Detração Súmula Vinculante N. 59 +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA PINTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (1/6 vs 2/3)
  2. 2 Possibilidade de saneamento de fundamentação pelo tribunal em apelação exclusiva da defesa (non reformatio in pejus)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 59 e determinação de regime inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que a fundamentação da sentença de primeiro grau para reduzir a pena no patamar de 1/6 era inidônea; não sendo possível o saneamento utilizado pelo Tribunal a quo, aplicou-se a fração máxima da minorante (2/3) diante da falta de prova apta a demonstrar habitualidade ou dedicação criminosa suficiente para afastar a redução, redimensionando a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, fixando regime inicial aberto, impondo 174 dias-multa, substituindo a pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal e determinando a devolução dos autos ao Ministério...

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena final para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão