AREsp 2909321 - DECISAO

AREsp 2909321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas em relação à alegação de nulidade da busca o recurso não foi conhecido por não atacar o fundamento autônomo de preclusão trazido pelo Tribunal a quo; quanto ao pedido de desclassificação para uso pessoal, a Corte manteve a condenação por tráfico por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e quanto à dosimetria, a elevação da pena-base pelos maus antecedentes foi considerada razoável e dentro das balizas jurisprudenciais, de modo que o agravo foi desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento (fundamentação também com base na Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: GEROGE DEREK DIAS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido em parte o agravo; agravo desprovido; na parte conhecida, recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Furto, Busca E Apreensão, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Furto Busca E Apreensão Preclusão Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GEROGE DEREK DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular (arts. 240 §2º e 244 do CPP)
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28 e art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 elevação da pena-base por maus antecedentes (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas em relação à alegação de nulidade da busca o recurso não foi conhecido por não atacar o fundamento autônomo de preclusão trazido pelo Tribunal a quo; quanto ao pedido de desclassificação para uso pessoal, a Corte manteve a condenação por tráfico por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e quanto à dosimetria, a elevação da pena-base pelos maus antecedentes foi considerada razoável e dentro das balizas jurisprudenciais, de modo que o agravo foi desprovido e o recurso especial, na parte conhecida, negado provimento (fundamentação também com base na Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; agravo desprovido; na parte conhecida, recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.