RHC 214772 - DECISAO

RHC 214772 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não se constatou, de plano, ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (indicação do usuário flagrado e histórico de venda no imóvel), a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo imprescindível dilação probatória para qualquer reforma.

Parties
Recorrente: VITORIA PAULA MULATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e a ele nego provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Por Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Por Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

VITORIA PAULA MULATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal quando a alegada nulidade demanda dilação probatória
  2. 2 licitude do ingresso em domicílio sem mandado quando há fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque não se constatou, de plano, ilegalidade manifesta: a entrada domiciliar foi amparada por fundadas razões (indicação do usuário flagrado e histórico de venda no imóvel), a materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, e a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no risco de reiteração delitiva e na insuficiência de medidas cautelares diversas, sendo imprescindível dilação probatória para qualquer reforma.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e a ele nego provimento.
  • Publique-se.