REsp 2214232 - DECISAO

REsp 2214232 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender que a quantidade apreendida (44 g de cocaína, 10,1 g de crack e 86 g de maconha) não justificava exasperação da pena-base, e para reduzir a fração de aumento aplicada pela reincidência de 1/3 para 1/6, fixando a sanção definitiva pelo crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; determinou oficiar ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DA SILVA SOUSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico de drogas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DA SILVA SOUSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incremento da pena-base pela natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos
  2. 2 Adequação da fração de aumento por reincidência específica (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na individualização da pena

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base ao mínimo legal, por entender que a quantidade apreendida (44 g de cocaína, 10,1 g de crack e 86 g de maconha) não justificava exasperação da pena-base, e para reduzir a fração de aumento aplicada pela reincidência de 1/3 para 1/6, fixando a sanção definitiva pelo crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; determinou oficiar ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para redimensionar as penas relativas ao crime de tráfico de drogas

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal para o delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a fração de aumento pela agravante da reincidência de 1/3 para 1/6