AREsp 2942386 - DECISAO

AREsp 2942386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de que o recorrido era primário, de bons antecedentes e não havia prova de dedicação a atividades criminosas; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento sobre a ausência de comprovação de dedicação, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Acusado: Maycon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Valoração Da Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Maycon

Recorrido / Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida, isoladamente, afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se havia prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa apta a afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal após reconhecimento da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da demonstração de que o recorrido era primário, de bons antecedentes e não havia prova de dedicação a atividades criminosas; ademais, o recorrente não impugnou especificamente o fundamento sobre a ausência de comprovação de dedicação, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.