RHC 217763 - DECISAO

RHC 217763 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado é primário, a quantidade apreendida (13,67 g de crack) não é significativa a justificar, por si só, a segregação cautelar, não se demonstrando o periculum libertatis nem a imprescindibilidade da prisão, sendo adequada a imposição de medidas cautelares diversas menos gravosas.

Parties
Recorrente: VICTOR HUGO TORRES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Prisão Ordem Pública

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO TORRES RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão
  3. 3 existência de periculum libertatis e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque, no caso concreto, a conduta não envolveu violência ou grave ameaça, o acusado é primário, a quantidade apreendida (13,67 g de crack) não é significativa a justificar, por si só, a segregação cautelar, não se demonstrando o periculum libertatis nem a imprescindibilidade da prisão, sendo adequada a imposição de medidas cautelares diversas menos gravosas.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: apresentação bimestral para verificação; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...