HC 1002215 - DECISAO

HC 1002215 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração como sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a droga foi interceptada antes de eventual entrega ao paciente no estabelecimento prisional, de modo que a conduta atribuída ao paciente (mera solicitação) configurou ato preparatório impunível, não se verificando a efetiva posse ou propriedade exigida pelo tipo penal do art.33 da Lei n.11.343/2006; consequente absolvição por atipicidade.

Parties
Paciente: ALEX CRISTIANO DE SOUZA; Corré: Janaína; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Da Impetração Como Sucedâneo Recursal)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ato Preparatório, Absolvição Por Atipicidade, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ato Preparatório Absolvição Por Atipicidade Flagrante Ilegalidade Ordem De Ofício

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Parties

ALEX CRISTIANO DE SOUZA

Paciente

Janaína

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Stj; Não Conhecimento Da Impetração Como Sucedâneo Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 caracterização do crime de tráfico de drogas quando há apenas solicitação sem entrega
  3. 3 valoração probatória de depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração como sucedâneo recursal, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a droga foi interceptada antes de eventual entrega ao paciente no estabelecimento prisional, de modo que a conduta atribuída ao paciente (mera solicitação) configurou ato preparatório impunível, não se verificando a efetiva posse ou propriedade exigida pelo tipo penal do art.33 da Lei n.11.343/2006; consequente absolvição por atipicidade.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo o habeas corpus de ofício para absolver o paciente da prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.