HC 999784 - DECISAO

HC 999784 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante na inadequada fundamentação da aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para recalcular a dosimetria aplicando a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto, permitindo substituição por restritivas de direitos e determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de ANPP.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar medidas subsidiárias
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento
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Parties

MATEUS HENRIQUE RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 fundamentação para a fixação da fração da diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo-se ilegalidade flagrante na inadequada fundamentação da aplicação da fração mínima do tráfico privilegiado, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para recalcular a dosimetria aplicando a fração de 2/3 do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto, permitindo substituição por restritivas de direitos e determinando o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de ANPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo ilegalidade flagrante, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e determinar medidas subsidiárias

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar pagamento de 167 dias-multa