RHC 217226 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada, o laudo toxicológico definitivo já foi juntado aos autos, a última revisão nonagesimal foi realizada, e não se verificou desídia estatal ou ato procrastinatório por parte do Juízo, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada pela aplicação da Súmula 52/STJ.

Parties
Denunciado/recorrente: ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Laudo Toxicológico, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Direito À Liberdade
Processual Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Laudo Toxicológico Prisão Preventiva Súmula 52/stj Direito À Liberdade

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Parties

ARTHUR LARANJEIRA MERCEDES

Denunciado/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da ação penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência e posterior juntada do laudo toxicológico definitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a instrução criminal foi encerrada, o laudo toxicológico definitivo já foi juntado aos autos, a última revisão nonagesimal foi realizada, e não se verificou desídia estatal ou ato procrastinatório por parte do Juízo, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada pela aplicação da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recomendação ao Juízo de origem, da 2ª Vara da comarca de Conceição da Barra/ES (Autos n. 0000062-59.2024.8.08.0015), para que imprima maior celeridade ao andamento e julgamento da ação penal.