AREsp 2688330 - DECISAO

AREsp 2688330 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para resolver as questões suscitadas, além de não ter enfrentado o fundamento relativo à incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCELI DIVINO DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidades Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Incompetência Do STJ Para Matéria Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Nulidades Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

LUCELI DIVINO DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ por envolver reexame de fatos e provas
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional demandando atenção do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ) e não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para resolver as questões suscitadas, além de não ter enfrentado o fundamento relativo à incompetência do STJ para apreciação de matéria constitucional, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.