HC 1008414 - DECISAO

HC 1008414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: STHEPHAN ADAM DE CARVALHO SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante / Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Entrada Em Domicílio Sem Mandado Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

STHEPHAN ADAM DE CARVALHO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Apelante / Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais no imóvel sem mandado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; a Corte de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º com base em circunstâncias fático-probatórias que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.