AREsp 2907772 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após analisar os elementos probatórios, confirmou-se a higidez da busca pessoal realizada, mas verificou-se insuficiência de provas aptas a demonstrar a mercancia no caso concreto (ausência de apetrechos, atos típicos de comércio e provas robustas), o que impõe a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se que a instância de origem proceda aos ajustes decorrentes dessa desclassificação.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SOUZA SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º Cp), Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena (art. 33, §2º Cp) Súmula 7/stj E Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO PAULO SOUZA SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório por súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar os elementos probatórios, confirmou-se a higidez da busca pessoal realizada, mas verificou-se insuficiência de provas aptas a demonstrar a mercancia no caso concreto (ausência de apetrechos, atos típicos de comércio e provas robustas), o que impõe a desclassificação da conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006; determinou-se que a instância de origem proceda aos ajustes decorrentes dessa desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, devendo a instância de origem proceder aos ajustes nas medidas a serem aplicadas.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que a instância de origem proceda aos ajustes nas medidas e na dosimetria decorrentes da desclassificação