RHC 216845 - DECISAO

RHC 216845 - DECISAO

Negou-se provimento porque as provas não foram consideradas ilícitas: havia fundadas razões para ingresso no domicílio (policiais viram indivíduo deixar cair porção de cocaína e retornar à residência; dona do imóvel autorizou a entrada; drogas foram apreendidas no local e o paciente afirmou a propriedade), e a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na quantidade significativa de entorpecentes e nos antecedentes (reincidência e cumprimento de pena em livramento condicional), configurando risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e...

Parties
Recorrente/paciente: MARIO VIANA MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIO VIANA MEIRELES

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas por invasão domiciliar
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as provas não foram consideradas ilícitas: havia fundadas razões para ingresso no domicílio (policiais viram indivíduo deixar cair porção de cocaína e retornar à residência; dona do imóvel autorizou a entrada; drogas foram apreendidas no local e o paciente afirmou a propriedade), e a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na quantidade significativa de entorpecentes e nos antecedentes (reincidência e cumprimento de pena em livramento condicional), configurando risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver fatos e...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.