HC 941637 - DECISAO

HC 941637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação e o aumento da pena-base com base em prova suficiente, sendo inviável o reexame de prova na via estreita do habeas corpus; não tendo sido reconhecido nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, não se aplica a consunção.

Parties
Paciente: FABIANO BARBOZA; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte De Arma Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

FABIANO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para condenação
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre o tráfico de drogas e o porte de arma
  3. 3 erro na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a condenação e o aumento da pena-base com base em prova suficiente, sendo inviável o reexame de prova na via estreita do habeas corpus; não tendo sido reconhecido nexo finalístico entre o porte da arma e o tráfico, não se aplica a consunção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.