REsp 2071014 - DECISAO

REsp 2071014 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação por tráfico ante o conjunto probatório; afastou-se a negativação do vetor culpabilidade por insuficiência de causa para exasperação nesse aspecto, mas manteve-se a exasperação em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 14 kg de maconha), e manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado por demonstração, nas instâncias ordinárias, de dedicação à atividade criminosa; por fim, confirmou-se o perdimento do veículo e reboque por comprovado uso na prática delituosa e ausência de prova de propriedade lícita; procedeu-se a redimensionamento...

Parties
Recorrente: FRANCISCO SILVA DE ARAUJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar a negativação da vetorial culpabilidade e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Restituição De Bens Apreendidos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Restituição De Bens Apreendidos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 validação do depoimento de policiais colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); manteve-se a condenação por tráfico ante o conjunto probatório; afastou-se a negativação do vetor culpabilidade por insuficiência de causa para exasperação nesse aspecto, mas manteve-se a exasperação em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 14 kg de maconha), e manteve-se o afastamento do tráfico privilegiado por demonstração, nas instâncias ordinárias, de dedicação à atividade criminosa; por fim, confirmou-se o perdimento do veículo e reboque por comprovado uso na prática delituosa e ausência de prova de propriedade lícita; procedeu-se a redimensionamento...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para decotar a negativação da vetorial culpabilidade e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso para decotar a negativação da vetorial culpabilidade e redimensionar a pena do recorrente para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa.