HC 1010106 - DECISAO

HC 1010106 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo a existência de flagrante ilegalidade, verifica-se no caso flagrante ilegalidade no regime prisional fixado: sendo a pena de 3 anos (inferior a 4), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime adequado é o aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP; a gravidade apontada pelo Tribunal a quo (variedade de drogas) não justificou manter regime mais gravoso.

Parties
Paciente: VALERIA FERREIRA SILVA DE FREIRE; Corréu: ROGÉRIO RODRIGUES; Corréu: CARLOS SANTOS; Corréu: ADELZA DE MORAIS MOREIRA; Corréu: B.A.T. (Bruno); Corréu: E.N.O. (Edilson); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e estender seus efeitos a corréus especificados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

VALERIA FERREIRA SILVA DE FREIRE

Paciente

ROGÉRIO RODRIGUES

Corréu

CARLOS SANTOS

Corréu

ADELZA DE MORAIS MOREIRA

Corréu

B.A.T. (Bruno)

Corréu

E.N.O. (Edilson)

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 fundamentação necessária para aumento do regime prisional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido salvo a existência de flagrante ilegalidade, verifica-se no caso flagrante ilegalidade no regime prisional fixado: sendo a pena de 3 anos (inferior a 4), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, o regime adequado é o aberto nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP; a gravidade apontada pelo Tribunal a quo (variedade de drogas) não justificou manter regime mais gravoso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e estender seus efeitos a corréus especificados.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena de VALERIA FERREIRA SILVA DE FREIRE.