HC 999272 - DECISAO

HC 999272 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, mas reconhecendo ilegalidade flagrante, concedo de ofício parcialmente a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, evitando bis in idem em razão da utilização anterior da quantidade/natureza na pena-base, redimensionando a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 227 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Parties
Paciente: LARISSA FREITAS MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500549-13.2023.8.26.0621)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo parcialmente a ordem, de ofício, a fim de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LARISSA FREITAS MIRANDA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500549-13.2023.8.26.0621)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Proibição de bis in idem ao valorar a quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, mas reconhecendo ilegalidade flagrante, concedo de ofício parcialmente a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, evitando bis in idem em razão da utilização anterior da quantidade/natureza na pena-base, redimensionando a pena para 2 anos e 3 meses de reclusão e 227 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto, concedo parcialmente a ordem, de ofício, a fim de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas e fixando o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos dos éditos condenatórios.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, a fim de aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando as penas para 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 227 (duzentos e vinte e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo, e fixando o regime...
  • Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.